Vade Mecum · Lei do Racismo (Lei 7.716/1989)

Art. 20-D da Lei 7.716/1989

Norma: Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 20-D Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.532, de 11/1/2023)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 20-D da Lei 7.716/1989

6 decisões do STJ, do STF citam o art. 20-D da Lei 7.716/1989, de 2024 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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