Art. 1º da Lei 7.772/2013
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.772/2013
19 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 7.772/2013, de 2017 a 2025; 21,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.772/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.772/2013.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Carneiro Lima1ª Câmara Criminaljulgada em 27/01/2026publicada em 28/01/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Romulo Jose Ferreira Nunes2ª Turma de Direito Penaljulgada em 23/09/2025publicada em 23/09/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO TRIBUTO SONEGADO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO CONSIDERAÇÃO DE JUROS E MULTA PARA FINS DE…
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- STJAgRg no AREsp 2.870.622/CEAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 20/08/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL…
- STJAREsp 2.870.622/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 21/05/2025penal
Pelo exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, do agravo no recurso especial. não conheço Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de maio de 2025 Documento eletrônico VDA47535196 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 11/11/2024publicada em 11/11/2024
Apelação cível. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Demanda de pequena monta. Extinção sem resolução de mérito. Ausência de interesse de agir. Descabimento. Faculdade do exequente. Súmula 452/stj. Tema 109 do stf. Recurso provido. 1- A sentença recorrida extingue o processo sem…
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- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/10/2024publicada em 21/10/2024
apelação cível. processual civil e tributário. execução fiscal. demanda de pequena monta. extinção sem resolução de mérito. ausência de interesse de agir. descabimento. faculdade do exequente. súmula 452/stj. tema 109 do stf. recurso provido. 1- A sentença recorrida extingue o processo sem…
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- STJAgRg no HC 920.735/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraQuinta Turmapublicada em 27/09/2024penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRETROATIVIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental…
- STJAgRg no HC 863.522/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 04/09/2024penal
Não foi possível substituir a variável
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria de Nazare Silva Gouveia dos Santos2ª Turma de Direito Penaljulgada em 08/07/2024publicada em 08/07/2024
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – INCIDENCIA DO ART. 1º, I, II E V C/C ART. 11, AMBOS DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – SENTENÇA ABSOLUTORIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA – RECURSO MINISTERIAL – AUSENCIA DE COMPUTO COM JUROS E MORA…
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- STJHC 920.735/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 14/06/2024penal
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2024. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA41949435 assinado…