Vade Mecum · Lei de Greve (Lei 7.783/1989)

Art. 19 da Lei 7.783/1989

Norma: Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 19 da Lei 7.783/1989

5 decisões do STJ, do STF citam o art. 19 da Lei 7.783/1989, de 2018 a 2023. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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