Art. 1º da Lei 7.789/1989
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.789/1989
312 decisões do STJ, do STF citam o art. 1º da Lei 7.789/1989, de 1994 a 2024.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
