Art. 112 da Lei 7.810/1984
Texto
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Decisões que citam o art. 112 da Lei 7.810/1984
2 decisões do STF, do STJ citam o art. 112 da Lei 7.810/1984, de 1991 a 2009.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
