Art. 13 da Lei 7.850/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 7.850/2002
1 decisão do STJ cita o art. 13 da Lei 7.850/2002, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 7.850/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 7.850/2002.
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mário Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 20/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD SOBRE DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. VALOR PATRIMONIAL CONTÁBIL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 798/2024. NATUREZA INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO…
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- TJMTApelação Cível 1028494-77.2022.8.11.0041AcórdãoNegadoRel. Des. Deosdete Cruz JuniorSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 12/05/2026publicada em 05/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. TRANSMISSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. REAVALIAÇÃO FISCAL DE ATIVOS. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. LEI Nº 11.638/2007. INAPLICABILIDADE À ATIVIDADE FISCAL DE ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Deosdete Cruz JúniorSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 26/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. TRANSMISSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. REAVALIAÇÃO FISCAL DE ATIVOS. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. LEI Nº 11.638/2007. INAPLICABILIDADE À ATIVIDADE FISCAL DE ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E…
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- STJAREsp 2.468.053/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/02/2024processual_civil
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA39909558 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 07/02/2024 21:26:45…