Art. 1º da Lei 7.894/1989
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.894/1989
1.250 decisões do STJ, do STF citam o art. 1º da Lei 7.894/1989, de 1992 a 2026.
Jurisprudência de mais de 60 tribunais, com o link oficial.
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