Art. 11 da Lei 7.971/2000
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 7.971/2000
4 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 7.971/2000, de 2012 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 7.971/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 7.971/2000.
- STFARE 791.630/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/09/2014publicada em 25/09/2014
- STFARE 782.389 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 04/02/2014publicada em 17/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS-PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. LEIS 6.560/1994, 7.169/1996 E 7.971/2000 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA…
- STFARE 728.819 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 21/05/2013publicada em 09/08/2013
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Férias-prêmio. Cálculo. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando a questão constitucional nele veiculada não houver…
- STFARE 660.724 AgR-ED/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaSegunda Turmajulgada em 26/06/2012publicada em 24/08/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, FACE AO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 563.708. MATÉRIA DIVERSA. Rejeitar os embargos de declaração.