Art. 4º da Lei 7.990/1989

Art. 4º Ressalvado o disposto no art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, é isenta do pagamento de compensação financeira a energia elétrica: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.360, de 17/11/2016)

I – produzida pelas instalações geradoras com capacidade nominal igual ou inferior a 10.000 Kw (dez mil quilowatts);

II – gerada e consumida para uso privativo de produtor (autoprodutor), no montante correspondente ao seu consumo próprio no processo de transformação industrial; quando suas instalações industriais estiverem em outro Estado da Federação, a compensação será devida ao Estado em que se localizarem as instalações de geração hidrelétrica;

III – gerada e consumida para uso privativo de produtor, quando a instalação consumidora se localizar no Município afetado.