Art. 3º da Lei 7.990/2001
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 7.990/2001
15 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 7.990/2001, de 2015 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 7.990/2001.
- STJRMS 79.227/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/06/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de junho de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA57462484 assinado eletronicamente nos…
- STJRMS 75.746/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/05/2026administrativo
Ante o exposto, com base no XVIII, "c", do RISTJ, DOU art. 34, PROVIMENTO ao recurso ordinário para afastar a prescrição do fundo do direito e, aplicando a teria da causa madura, DENEGO A ORDEM, por outro fundamento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de maio de 2026 Documento eletrônico…
- STJRE no RMS 76.866/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 25/03/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 318/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJRMS 78.539/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/03/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no XVIII, , do RISTJ, nego art. 34, b provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de março de 2026 Documento eletrônico VDA54991825 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRMS 78.311/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 13/03/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso ordinário em mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da e do da Súmula 105/STJ; art. 25 Lei 12.016/2009. Intimem-se. Brasília, . 11 de março de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator…
- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 21/01/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). REFERÊNCIAS IV E V. REQUISITOS DEVIDAMENTE…
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- STJRMS 76.936/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 04/11/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). REFERÊNCIAS IV E V. REQUISITOS DEVIDAMENTE…
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- STJREsp 2.241.422/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/11/2025administrativo
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 13/12/2024publicada em 16/12/2024
JUDICIAL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS – BÔNUS POR INCENTIVO E ESTÍMULO AO AUMENTO DE ARRECADAÇÃO – ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 101/2007 (REDAÇÃO PELA LC N.º 507/2023) – NATUREZA PRO LABORE FACIENDO – INAPLICABILIDADE AOS INATIVOS – RECURSO…
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