Vade Mecum · Lei do Bem de Família (Lei 8.009/1990)

Art. 7º da Lei 8.009/1990

Norma: Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 7º da Lei 8.009/1990

6 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 8.009/1990, de 1997 a 2019. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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