Art. 5º da Lei 8.024/1990

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 8.024/1990

777 decisões do STJ, do STF citam o art. 5º da Lei 8.024/1990, de 1991 a 2024. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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