Art. 17 da Lei 8.036/1990

Art. 17 O Poder Executivo assegurará a prestação de serviços digitais: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.932, de 11/12/2019)

I – aos trabalhadores, que incluam a prestação de informações sobre seus créditos perante o Fundo e o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma que seja possível acompanhar a evolução de eventuais cobranças administrativas e judiciais dos valores não recolhidos; (Inciso acrescido pela Lei nº 13.932, de 11/12/2019)

II – aos empregadores, que facilitem e desburocratizem o cumprimento de suas obrigações perante o Fundo, incluídos a geração de guias, o parcelamento de débitos, a emissão sem ônus do Certificado de Regularidade do FGTS e a realização de procedimentos de restituição e compensação. (Inciso acrescido pela Lei nº 13.932, de 11/12/2019)

Parágrafo único O desenvolvimento, a manutenção e a evolução dos sistemas e ferramentas necessários à prestação dos serviços a que se refere o caput deste artigo serão custeados com recursos do FGTS. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 13.932, de 11/12/2019)