Art. 6º-A da Lei 8.036/1990

Art. 6º-A Caberá ao Ministério da Saúde regulamentar, acompanhar a execução, subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e definir as metas a serem alcançadas nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 859, de 26/11/2018, convertida e com redação dada pela Lei nº 13.832, de 4/6/2019)