Art. 14 da Lei 8.059/1990

Art. 14 A cota-parte da pensão dos dependentes se extingue:

I – pela morte do pensionista;

II – pelo casamento do pensionista;

III – para o filho, filha, irmão e irmã, quando, não sendo inválidos, completam 21 anos de idade;

IV – para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.

Parágrafo único A ocorrência de qualquer dos casos previstos neste artigo não acarreta a transferência da cota-parte aos demais dependentes.