Art. 1º da Lei 806/1969
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 806/1969
146 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 806/1969, de 2003 a 2018.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
O texto desta norma ainda não está na base.
146 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 806/1969, de 2003 a 2018.