Art. 23 da Lei 8.080/1990

Art. 23 É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.097, de 19/1/2015)

I – doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos; (Inciso acrescido pela Lei nº 13.097, de 19/1/2015)

II – pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:

a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e

b) ações e pesquisas de planejamento familiar; (Inciso acrescido pela Lei nº 13.097, de 19/1/2015)

III – serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e (Inciso acrescido pela Lei nº 13.097, de 19/1/2015)

IV – demais casos previstos em legislação específica. (Inciso acrescido pela Lei nº 13.097, de 19/1/2015)