Art. 2º da Lei 8.092/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.092/1990
42 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.092/1990, de 1996 a 2024; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.092/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.092/1990.
- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Pedro Pinheiro Sotero3ª Turma de Direito Penaljulgada em 24/06/2024publicada em 24/06/2024
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.964/2019. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA. PACOTE ANTICRIME QUE DESCONSIDEROU A NATUREZA DE…
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- STJHC 907.828/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 30/04/2024penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Documento eletrônico VDA41288839 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 29/04/2024 15:16:38 Código…
- STJHC 759.192/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/03/2024penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INEVIDÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada.
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Eva do Amaral Coelho3ª Turma de Direito Penaljulgada em 19/02/2024publicada em 19/02/2024penal
PROCESSO Nº AgExe 0806548-75.2022.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE: JACKSON SILVA ALMEIDA AGRAVADO: JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BELÉM/PA PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO AGRAVO EM…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Pinheiro Sotero3ª Turma de Direito Penaljulgada em 19/02/2024publicada em 19/02/2024
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EQUIPARAÇÃO DE HEDIONDEZ PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA HEDIONDEZ EQUIPARADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
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- TJPR4000484-78.2023.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Antonio Carlos Choma3ª Câmara Criminaljulgada em 09/10/2023publicada em 09/10/2023penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PARA QUE SEJAM AFASTADOS OS EFEITOS DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – INVIABILIDADE – DELITO QUE CONTINUA SENDO EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO – EXEGESE DO ART. 5º, XLIII, DA CF –…
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- TJPR4001151-64.2023.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Jorge Wagih Massad5ª Câmara Criminaljulgada em 30/09/2023publicada em 03/10/2023penal
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS – AFASTAMENTO DO CARÁTER DE EQUIPARAÇÃO A DELITO HEDIONDO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XLIII, CF, ART. 2º, DA LEI Nº 8.072/90 E…
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- STJAgRg no AREsp 2.346.615/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 22/09/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial a fim de, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro…
- STJAREsp 2.338.258/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/09/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", parte final do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator…
- STJAREsp 2.365.797/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 11/09/2023penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de setembro de 2023. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA38282188 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…