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Vade Mecum · Lei 8.099/1990

Art. 5º da Lei 8.099/1990

Texto

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 8.099/1990

40 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 8.099/1990, de 2002 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 8.099/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 8.099/1990.

  1. STJAgInt no REsp 2.277.587/PRMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 03/06/2026civil
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  2. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Stephan K. Radloff2ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 17/03/2026publicada em 18/03/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL PERTENCENTE À EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. ALEGAÇÃO DE PENHORABILIDADE DO BEM. DESACOLHIMENTO. IMÓVEL QUE SE CARACTERIZA COMO BEM DE FAMÍLIA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 1º E 5º…

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  3. STJTutPrv no AREsp 3.085.496/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 12/02/2026civil

    Ante o exposto, formulado no indefiro o pedido de tutela antecipada agravo em recurso especial. Publique-se e Intimem-se. Brasília, . 10 de fevereiro de 2026 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA54042552 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…

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  4. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 27/11/2025trabalho

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT – NÃO OBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE…

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  5. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Felipe Schuch5ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 23/10/2025publicada em 23/10/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE TOTAL DE IMÓVEL PORQUE CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. INACOLHIMENTO. PROVA SUFICIENTE DE UTILIZAÇÃO COMO RESIDÊNCIA DA…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    4ª Câmara Cívelpublicada em 13/10/2025processual_civil

    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5622521-02.2025.8.09.0000COMARCA DE CAIAPÔNIA4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE : NIVALCI FRANCISCA DE ANDRADE GOULARTAGRAVADO : LUIS HENRIQUE LOPESRELATOR : ANTÔNIO CÉZAR P…

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  7. TJPR0006438-33.2023.8.16.0190AcórdãoNegado
    Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 07/10/2025publicada em 09/10/2025processual_civil

    Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Nulidade da citação e impenhorabilidade de bem de família. Recursos de Apelação Cível conhecidos e, no mérito, não providos. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente…

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  8. TJSCSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Felipe Schuch5ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 26/06/2025publicada em 02/07/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE O REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO. DEFENDIDA A INTANGIBILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. PROVAS DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA AO DEVEDOR E…

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  9. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 23/06/2025publicada em 30/06/2025trabalho

    I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior tem seguido a diretriz contida na Súmula 449 do STJ, no sentido de que, se possuir matrícula própria, a vaga de…

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  10. TJSCSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Felipe Schuch5ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 05/06/2025publicada em 16/06/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. DEFENDIDA A INTANGIBILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. EXECUTADO CITADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CERTIDÃO DO MEIRINHO DE QUE SE TRATA DE UMA RESIDÊNCIA…

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