Vade Mecum · Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/1990)

Art. 204 da Lei 8.112/1990

Norma: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 10/06/2025

Texto

Art. 204 A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento. (Artigo com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 204 da Lei 8.112/1990

22 decisões do STJ, do STF citam o art. 204 da Lei 8.112/1990, de 2009 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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