Vade Mecum · Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/1990)

Art. 248 da Lei 8.112/1990

Norma: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 10/06/2025

Texto

Art. 248 As pensões estatutárias, concedidas até a vigência desta Lei, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 248 da Lei 8.112/1990

750 decisões do STJ, do STF citam o art. 248 da Lei 8.112/1990, de 1993 a 2025. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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