Art. 143 da Lei 8.113/1990
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 143 da Lei 8.113/1990
1 decisão do STJ cita o art. 143 da Lei 8.113/1990, em 1999.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
O texto desta norma ainda não está na base.
1 decisão do STJ cita o art. 143 da Lei 8.113/1990, em 1999.