Art. 1º da Lei 8.137/1980
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.137/1980
12 decisões do STJ, do STF citam o art. 1º da Lei 8.137/1980, de 2000 a 2026.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
