Art. 2º da Lei 8.137/1980
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.137/1980
18 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.137/1980, de 2010 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.137/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.137/1980.
- STJAgRg nos EREsp 2.052.151AcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 01/09/2026penal
PROCESSUAL PENAL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os…
- STJAgRg no HC 1.000.710/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 25/06/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . CRIME DE RESPONSABILIDADE DE HABEAS CORPUS PREFEITO (DECRETO-LEI N. 201/1967). ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDUTAS QUE SE…
- STJHC 1.000.710/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 13/05/2025penal
Diante do exposto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, deste . não conheço habeas corpus Intimem-se. Brasília, . 09 de maio de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA47357531 assinado eletronicamente nos termos…
- STJAgRg no AREsp 2.464.457/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 25/02/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM BASE EM SÚMULA. DEFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
- STJAREsp 2.464.457/SPMonocráticaParcialRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 04/02/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de janeiro de 2025. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA45237542 assinado eletronicamente nos termos…
- STJAREsp 2.376.776/RSMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 02/08/2024penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "b", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento…
- STJAREsp 2.125.338MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 27/10/2022penal
- STJRHC 168.522MonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 23/08/2022penal
Diante do exposto, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea “b”, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento a este recurso ordinário. Intimem-se. Brasília, 22 de agosto de 2022. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA33522201 assinado…
- STJAgRg no AREsp 2.067.269AcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)Sexta Turmajulgada em 02/08/2022publicada em 05/08/2022penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, I, DO CP. DOLO. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO APLICADA DECORRENTE DO NÚMERO DE…
- STJREsp 1.982.285MonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 21/06/2022penal
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de junho de 2022. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA32883539 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…