Art. 1º-C da Lei 8.176/1991

Art. 1º-C Nos crimes previstos nos arts. 1º-A e 1º-B desta Lei, a condenação terá como efeito a perda do cargo, da função ou do emprego público, com a inabilitação para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. (Artigo acrescido pela Lei nº 15.517, de 22/9/2026)