Art. 13 da Lei 82/1966

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 82/1966

31 decisões do STF, do STJ citam o art. 13 da Lei 82/1966, de 2018 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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