Art. 31 da Lei 8.212/1993
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Decisões que citam o art. 31 da Lei 8.212/1993
5.590 decisões do STF, do STJ citam o art. 31 da Lei 8.212/1993, de 2010 a 2026.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
