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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Vade Mecum · Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991)
Art. 105 A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento do benefício.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
236 decisões do STJ, do STF citam o art. 105 da Lei 8.213/1991, de 1999 a 2026.