Art. 117 da Lei 8.213/1991

Art. 117 Empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar poderão, mediante celebração de acordo de cooperação técnica com o INSS, encarregar-se, relativamente a seus empregados, associados ou beneficiários, de requerer benefícios previdenciários por meio eletrônico, preparando-os e instruindo-os nos termos do acordo. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.020, de 6/7/2020)

I – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.020, de 6/7/2020)

II – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.020, de 6/7/2020)

III – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.020, de 6/7/2020)

Parágrafo único (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.020, de 6/7/2020)