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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Vade Mecum · Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991)
Art. 144 (Revogado) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 24/8/2001)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
12.230 decisões do STJ, do STF citam o art. 144 da Lei 8.213/1991, de 1993 a 2026.