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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Vade Mecum · Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991)
Art. 150 (Revogado) (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13/11/2002)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
171 decisões do STJ, do STF citam o art. 150 da Lei 8.213/1991, de 1992 a 2025.