Art. 67 da Lei 8.213/1991

Art. 67 O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento. (Artigo com redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999)

Parágrafo único O empregado doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimento referida no caput. (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar nº 150, de 1/6/2015)