Vade Mecum · Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991)

Art. 99 da Lei 8.213/1991

Norma: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 17/09/2026

Texto

Art. 99 O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 99 da Lei 8.213/1991

606 decisões do STJ, do STF citam o art. 99 da Lei 8.213/1991, de 1997 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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