Vade Mecum · Lei do Inquilinato (Locações) (Lei 8.245/1991)

Art. 5º da Lei 8.245/1991

Norma: Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.

Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a missão do expropriante na posse do imóvel.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 5º da Lei 8.245/1991

454 decisões do STJ, do STF citam o art. 5º da Lei 8.245/1991, de 1990 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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