Vade Mecum · Lei do Inquilinato (Locações) (Lei 8.245/1991)

Art. 79 da Lei 8.245/1991

Norma: Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 79 No que for omissa esta Lei aplicam-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 79 da Lei 8.245/1991

153 decisões do STJ, do STF citam o art. 79 da Lei 8.245/1991, de 1995 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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