Art. 10 da Lei 8.249/1991

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 8.249/1991

3 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 8.249/1991, de 2015 a 2025. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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