Art. 7º da Lei 8.249/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 8.249/1992
36 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 8.249/1992, de 2000 a 2025; 30,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.249/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 7º da Lei 8.249/1992: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 469.366/PRAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 13/05/2003publicada em 02/06/2003administrativo
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - INEXISTÊNCIA 1. A indisponibilidade de bens na ação civil pública por ato de improbidade, pode ser requerida na própria ação, independentemente de ação cautelar autônoma. 2. A…
- STJREsp 2.113.034/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/05/2025processual_civil
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI N. 14.320/2021. INOVAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO (ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC). RECURSO PREJUDICADO.
- STJREsp 2.212.363/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 09/05/2025civil
- STJAgInt no AREsp 2.350.892/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 09/12/2024processual_civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEVANTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AVENTADA OFENSA AOS ARTS. 31 DA LEI N. 12.846/2013 E 19, § 4º, DA LEI N. 12.846/2013 C.C O ART. 7º DA LEI N…
- STJAREsp 1.987.932/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/11/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA39270266 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado…
- STJREsp 1.892.116/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/11/2023administrativo
- STJREsp 2.079.124/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 26/10/2023administrativo
- STJREsp 2.054.182/ALMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/06/2023administrativo
- STJREsp 2.010.587/PRMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 31/05/2023administrativo
- STJREsp 1.717.960MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/08/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a indisponibilidade de bens decretada pelo Juízo de primeiro grau, ao qual caberá, mediante idônea comprovação da empresa ora recorrida, garantir que a constrição não inviabilize a continuidade de suas atividades. Publique-se…