Art. 14 da Lei 826/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 826/2003
5 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 826/2003, de 2016 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 826/2003.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Danna ChaibNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 19/01/2026publicada em 19/01/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. Decreto 11302/2022. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de indulto em relação a crime de tráfico de drogas com pena reduzida. Não preenchimento dos requisitos legais. Pena em abstrato, mesmo com redução, ultrapassa o mínimo abstrato exigido pelo Decreto…
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- TJPRApelação Criminal 0004106-53.2017.8.16.0045AcórdãoNão classificadoRel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 18/08/2025publicada em 21/08/2025penal
Apelação Crime. Receptação (art. 180 do CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 0.826/03). Condenação. Alvitre da Procuradoria-Geral de Justiça pelo reconhecimento da prescrição retroativa, com extinção da punibilidade Estatal, sem julgamento do mérito recursal…
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- STJHC 830.780/SEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraQuinta Turmapublicada em 11/11/2024penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA. FLAGRANTE DELITO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por tráfico de…
- STJHC 951.998/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/10/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de outubro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 07/10/2024penal
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0857134-73.2022.8.18.0140 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: 3ª VARA CRIMINAL DE TERESINA/PI Apelante: EDUARDO DE JESUS SANTOS Advogados: JAYLLES JOSÉ RIBEIRO FENELON…
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- TJPR0001208-68.2023.8.16.0106AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 07/08/2023publicada em 07/08/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA POSSE DE ARMA DE FOGO ART. 12, LEI N. 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer5ª Câmara Criminaljulgada em 27/10/2022publicada em 27/10/2022penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. CRIMES DO ART. 129, § 1º, I DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, DA LEI N. 826/2003. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO A FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA A CONTINUIDADE DELITIVA. OMISSÃO VERIFICADA. UTILIZAÇÃO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer5ª Câmara Criminaljulgada em 06/10/2022publicada em 06/10/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, I DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI N. 826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO…
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- STJHC 640.227MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 25/01/2021penal
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. P ublique-se. Intimem-se.
- STJREsp 1.861.851/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 27/03/2020penal
Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1.714.908/SP, por mim relatado, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2018) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES…