Art. 89 da Lei 834/1969

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Decisões que citam o art. 89 da Lei 834/1969

4 decisões do STF citam o art. 89 da Lei 834/1969, de 1984 a 1988. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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