Art. 42 da Lei 8.383/1991
Texto
Art. 42 (Revogado) (Revogado pela Lei nº 9.317, de 5/12/1996)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 42 da Lei 8.383/1991
6 decisões do STJ citam o art. 42 da Lei 8.383/1991, de 2005 a 2009.