Art. 60 da Lei 8.383/1991
Texto
Art. 60 (Revogado) (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/5/2009)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 60 da Lei 8.383/1991
26 decisões do STJ, do STF citam o art. 60 da Lei 8.383/1991, de 1998 a 2026.