Art. 63 da Lei 8.383/1991
Texto
Art. 63 (Revogado) (Revogado a partir de 1/1/2005, pela Lei nº 11.033, de 21/12/2004)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 63 da Lei 8.383/1991
12 decisões do STJ citam o art. 63 da Lei 8.383/1991, de 2005 a 2019.