Art. 116 da Lei 840/2011
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 116 da Lei 840/2011
1 decisão do STJ cita o art. 116 da Lei 840/2011, em 2020.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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O texto desta norma ainda não está na base.
1 decisão do STJ cita o art. 116 da Lei 840/2011, em 2020.