Art. 23 da Lei 8.425/1991
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 23 da Lei 8.425/1991
4 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 8.425/1991, de 2006 a 2016.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
O texto desta norma ainda não está na base.
4 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 8.425/1991, de 2006 a 2016.