Art. 1º da Lei 8.428/2003

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.428/2003

24 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 8.428/2003, de 2021 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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