Art. 17 da Lei 8.429/1922
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 17 da Lei 8.429/1922
2 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 8.429/1922, de 2011 a 2014.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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2 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 8.429/1922, de 2011 a 2014.