Art. 17 da Lei 8.429/1992

Art. 17 A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021) (Vide ADIs nºs 7.042 e 7.043/2021)

§ 1º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

§ 2º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

§ 3º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

§ 4º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

§ 4º-A A ação a que se refere o caput deste artigo deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

§ 5º A propositura da ação a que se refere o caput deste artigo prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/8/2001, e com nova redação dada pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

§ 6º A petição inicial observará o seguinte: (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4/9/2001, e com nova redação dada pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

I – deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Inciso acrescido pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

II – será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Inciso acrescido pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

§ 6º-A O Ministério Público poderá requerer as tutelas provisórias adequadas e necessárias, nos termos dos arts. 294 a 310 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021) (Vide ADIs nºs 7.042 e 7.043/2021)

§ 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

§ 7º Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4/9/2001, e com nova redação dada pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

§ 8º (Revogado) (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4/9/2001, e revogado pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

§ 9º (Revogado) (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4/9/2001, e revogado pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

§ 9º-A Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

§ 10 (Revogado) (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4/9/2001, e revogado pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

§ 10-A Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. (Inciso acrescido pela Lei nº 13.964, de 24/12/2019, publicada na Edição Extra do DOU de 24/12/2019, em vigor 30 dias após a publicação)

§ 10-B Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz:

I – procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade;

II – poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução processual. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

§ 10-C Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021) (Vide ADIs nºs 7.042 e 7.043/2021)

§ 10-D Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

§ 10-E Proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

§ 10-F Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que:

I – condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial;

II – condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

§ 11 Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4/9/2001, e com nova redação dada pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

§ 12 (Revogado) (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4/9/2001, e revogado pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

§ 13 (Revogado) (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 157, de 29/12/2016, e revogado pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

§ 14 Sem prejuízo da citação dos réus, a pessoa jurídica interessada será intimada para, caso queira, intervir no processo. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

§ 15 Se a imputação envolver a desconsideração de pessoa jurídica, serão observadas as regras previstas nos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

§ 16 A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

§ 17 Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de instrumento. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

§ 18 Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

§ 19 Não se aplicam na ação de improbidade administrativa:

I – a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia;

II – a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);

III – o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos;

IV – o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)

§ 20 A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021) (Vide ADIs nºs 7.042 e 7.043/2021)

§ 21 Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento, inclusive da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021)