Vade Mecum · Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)

Art. 24 da Lei 8.429/1992

Norma: Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 24 da Lei 8.429/1992

35 decisões do STJ, do STF citam o art. 24 da Lei 8.429/1992, de 2004 a 2025. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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