Vade Mecum · Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)

Art. 25 da Lei 8.429/1992

Norma: Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 25 Ficam revogadas as Leis nºs 3.164, de 1º de junho de 1957, e 3.502, de 21 de dezembro de 1958 e demais disposições em contrário.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 25 da Lei 8.429/1992

32 decisões do STJ, do STF citam o art. 25 da Lei 8.429/1992, de 2008 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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