Art. 53 da Lei 8.541/1992

Norma: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 53 O Ministro da Fazenda fica autorizado a baixar as instruções necessárias para a simplificação da apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, bem como alterar os limites previstos nos arts. 5°, I, e 13, desta Lei.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 53 da Lei 8.541/1992

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